O acesso à informação classificada como sigilosa não cria a obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo.

As autoridades públicas adotarão as providências necessárias para que o pessoal a elas subordinado hierarquicamente desconheça as normas e não observe as medidas e procedimentos de segurança para tratamento de informações sigilosas.

O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada como sigilosa ficarão restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e que sejam devidamente credenciadas na forma do regulamento, com prejuízo das atribuições dos agentes públicos autorizados por lei.

É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção.