3987682
Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FURB
Orgão: Pref. São João Batista-SC
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FURB
Orgão: Pref. São João Batista-SC
Provas:
No processo penal, considerando as disposições da
legislação brasileira, da decisão que não receber a
denúncia ou a queixa, caberá:
