Com base no disposto no Estatuto das Cidades, julgue o próximo item.
O município deve proceder ao adequado aproveitamento de imóvel desapropriado no prazo máximo de dez anos, contado a partir da sua incorporação ao patrimônio público.
Provas
Questão presente nas seguintes provas
Analista Ministerial - Engenharia Ambiental
120 Questões