Magna Concursos
3688488 Ano: 2025
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-CE

Com base no disposto no Estatuto das Cidades, julgue o próximo item.

O município deve proceder ao adequado aproveitamento de imóvel desapropriado no prazo máximo de dez anos, contado a partir da sua incorporação ao patrimônio público.

 

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