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3853641
Ano:
2025
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FUNCERN
Orgão:
IF-PE
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Licitações
Lei 14.133/2021
o inciso XXV do art. 6° da Lei 14.133, de 1° de abril de 2021, é apresentado o que deve ser considerado como Projeto Básico para efeitos de instrução do processo licitatório, declarando-o como um conjunto de
A
normas necessárias e suficientes, com nível de precisão aceitável, para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegure a variedade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução.
B
elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegure a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução.
C
normas necessárias e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou a aquisição, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegure a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que impossibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução.
D
elementos necessários e suficientes, com nível de precisão razoável para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação, elaborado com base nas aplicações dos estudos científicos preliminares, que assegure a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução.
E
elementos necessários e suficientes, com nível de precisão relevante para definir e dimensionar a obra ou a aquisição, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos necessários, que assegure a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução.
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