É obrigação do Estado a promoção da educação básica gratuita dos 7 (sete) aos 17 (dezessete) anos de idade, compreendendo os níveis fundamental e médio de ensino.

Em função e no exercício da liberdade de consciência e de crença, o aluno regularmente matriculado em instituição de ensino pública ou privada, de qualquer nível, tem o direito de se ausentar de prova ou de aula marcada para dia em que, segundo os preceitos de sua religião, seja vedado o exercício de tais atividades, mediante prévio e motivado requerimento.

É dever do Estado o atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

O Estado deve promover a educação digital, com a garantia de conectividade de todas as instituições públicas de educação básica e superior à internet em alta velocidade, com o desenvolvimento de competências voltadas ao letramento digital de jovens e adultos.