Questão 3714431

3714431 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: BANRISUL

Provas:

Conforme a Lei n.º 14.133/2021 e atualizações, o fiscal de um contrato de TI tem como atribuição principal

autorizar alteração dos valores contratuais de contratação integrada ou semi-integrada.

definir os critérios técnicos e jurídicos de julgamento das propostas na licitação.

monitorar o cumprimento das obrigações contratuais e emitir relatórios de irregularidades.

representar legalmente a parte contratante durante audiências de instrução e julgamento.

elaborar o estudo técnico preliminar da contratação com indicação de critérios objetivos.

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