4011601
Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Marmeleiro-PR
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Marmeleiro-PR
Provas:
A Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) trata das
normas de controle e equilíbrio fiscal para todos os Entes públicos, tendo como principal
finalidade garantir transparência e eficiência da gestão fiscal. Considere que um Município
apresente as seguintes informações:
- Receita Corrente Líquida: R$ 30.000.000,00.
- Gasto total com pessoal: R$ 15.000.000,00.
Sabendo que o Município não permite ultrapassar o percentual de 90% do limite de gasto com pessoal previsto na Lei Complementar Federal nº 101/2000, assinale o valor máximo de reajuste que pode ser concedido aos servidores públicos sem que o percentual de 90% do limite previsto na referida lei seja ultrapassado:
- Receita Corrente Líquida: R$ 30.000.000,00.
- Gasto total com pessoal: R$ 15.000.000,00.
Sabendo que o Município não permite ultrapassar o percentual de 90% do limite de gasto com pessoal previsto na Lei Complementar Federal nº 101/2000, assinale o valor máximo de reajuste que pode ser concedido aos servidores públicos sem que o percentual de 90% do limite previsto na referida lei seja ultrapassado: