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3852535 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UNIVALI
Orgão: SEMASA Itajaí

Segundo a legislação, é permitido a acumulação de cargos em determinadas situações por parte de servidores públicos. A respeito deste tema, analise as afirmações abaixo:

I.A compatibilidade de jornadas não é estabelecida apenas pela não sobreposição de horários dos dois vínculos, mas também pela verificação de intervalos razoáveis para repouso, alimentação e percurso a ser percorrido entre os locais de trabalho.

II.A proibição de acumular cargos se estende também aos servidores aposentados.

III.Verificada a ocorrência de acumulação, ainda que lícita, posterior à investidura no cargo, o servidor não precisará apresentar a declaração de acumulação de cargos.

Após análise, assinale a alternativa correta.

 

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