Assegurar a proteção socioassistencial a todas as pessoas que dela necessitarem, garantindo o respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem discriminação ou exigência de comprovação vexatória de sua condição.

Garantir a prestação da assistência social de forma gratuita, sem qualquer exigência de contribuição ou contrapartida por parte dos usuários.

Basear-se no princípio da unidade e estabelecer, em todo o território nacional, as normas sobre hierarquia, vínculos e responsabilidades na oferta dos serviços, benefícios, programas e projetos de assistência social.

Promover a integração e a articulação da rede socioassistencial com as demais políticas públicas e órgãos setoriais, visando à efetividade da proteção social e à melhoria das condições de vida da população.

Promover a equidade no acesso à assistência social, respeitando as diversidades regionais, culturais, socioeconômicas, políticas e territoriais, com prioridade às pessoas e grupos em situação de vulnerabilidade ou risco pessoal e social.