Magna Concursos
3757833 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: TRT-6

De acordo com o teor da Lei nº 9.099/1995, os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela(o) ( I ). para ( II ), nas causas de sua competência. Preenchem, cometa e respectivamente, as lacunas I e II:

 

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