Questão 3908508

3908508 Ano: 2025
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: QUADRIX
Orgão: FUABC

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Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência
Tutela, da Curatela e Tomada de Decisão Apoiada

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) representa um marco essencial na consolidação dos direitos humanos no País e visa à inclusão social e à cidadania das pessoas com deficiência. A partir dessa informação, assinale a opção correta, acerca da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

A pessoa com deficiência está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.

A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa para exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

A deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa para exercer direitos sexuais e reprodutivos, sendo necessária a autorização dos pais ou responsáveis no resguardo desses direitos.

A pessoa com deficiência poderá ser obrigada a se submeter à intervenção clínica ou cirúrgica mediante a autorização de seus pais, responsáveis ou curadores.

Constitui modo de inclusão da pessoa com deficiência no trabalho a colocação humanizada, considerando a desigualdade de oportunidades com relação às demais pessoas.

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