Magna Concursos
3943535 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRO-SP
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Quanto à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.

Na hipótese de danos causados a terceiros, na responsabilidade civil do Estado, na modalidade de risco administrativo, caberá ação de regresso diante do agente causador do dano, se ficar demonstrado que ele agiu com dolo ou culpa. Contudo, se ficar comprovada a culpa exclusiva da vítima, a responsabilidade do agente será afastada.

 

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