Questão 4005420

4005420 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: IDCAP
Orgão: PPSA

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Especialista de Petróleo e Gás - Análise e Controle da Produção de Óleo e Gás
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ANPLei 9.478/1997: Política Energética Nacional, CNPE e ANP

O Acordo de Individualização da Produção, conhecido pela sigla AIP, é um instituto jurídico mundialmente reconhecido, que evita a produção predatória de jazidas portadoras de hidrocarbonetos que se estendem além dos limites de uma determinada área sob contrato − Jazidas Compartilhadas. Marque a alternativa correta:

Um AIP é um acordo celebrado entre as partes de um procedimento de individualização da produção para desenvolvimento e produção, de forma unificada, de uma Jazida Compartilhada. O AIP deve conter, obrigatoriamente, o cronograma para submissão à ANP do Plano de Desenvolvimento Individualizado (PDI).

Quando se tratar de Jazida Compartilhada por áreas sob contrato com direitos de exploração e produção detidos pela mesma empresa ou consórcio de idêntica composição e mesmos percentuais de participação, as partes deverão firmar um Compromisso de Individualização da Produção (CIP).

Quando um AIP é celebrado entre uma área em Concessão e outra em Partilha de Produção, o regime de partilha da produção prevalece sobre o regime de concessão somente nas questões relativas à definição das parcelas de participação (Tract Participations).

Quando a jazida se estende entre Áreas sob Contrato, com direitos de exploração e produção detidos por diferentes empresas ou consórcios, é obrigatório que as partes firmem, além do AIP, também o CIP (Compromisso de Individualização da Produção) prevendo eventual mudança societária.

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