Questão 3865676

3865676 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Lins-SP

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Organização AdministrativaEntidades Paraestatais e o Terceiro Setor

A respeito dos chamados “serviços sociais autônomos”, é correto afirmar que

compõem a Administração Pública indireta, sendo entidades de natureza autárquica, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal.

não se submetem ao regime de precatórios para a execução das suas dívidas oriundas de sentenças judiciais.

são mantidos, via de regra, mediante a cobrança de contribuições sociais criadas por iniciativa do ente público instituidor, seja federal, estadual ou municipal.

não estão sujeitos, via de regra, à fiscalização dos tribunais de contas, devido à sua natureza de direito público.

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