São premissas da LRF: o planejamento, o controle, a transparência e a responsabilização.

Estabelece, em regime nacional, parâmetros para os gastos públicos de cada ente federativo.

A LRF contém um conjunto de normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, mas carece de normas que estabeleçam ações para prevenir riscos e corrigir desvios que possam afetar o equilíbrio das contas públicas.

A LRF impõe restrições orçamentárias que visam preservar a situação fiscal dos entes federativos, a fim de garantir a saúde financeira da administração pública, a aplicação de recursos nas esferas adequadas e uma boa herança administrativa para os futuros gestores.