Questão 4057715

4057715 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: CIDASC

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Legislação AdministrativaLei 13.303/2016: Estatuto Jurídico das EP's e SEM'sLei 13.303: Licitações

Assinale a alternativa correta acerca do estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias.

No procedimento licitatório, a fase de negociação poderá, excepcionalmente, anteceder a fase de habilitação, desde que expressamente prevista no instrumento convocatório.

No modo de disputa aberta, é vedado ao licitante oferecer lances intermediários que sejam iguais ao maior já ofertado.

A homologação do resultado implica a constituição de direito relativo à celebração do contrato em favor do licitante vencedor.

Em caso de empate entre duas propostas, a empresa pública ou a sociedade de economia mista licitante deverá utilizar o sorteio como critério de desempate.

A execução de obras e serviços de engenharia sem projeto executivo será permitida nos contratos firmados por empreitada por preço global.

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