4028067
Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Funatec
Orgão: Pref. Vitória Mearim-MA
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Funatec
Orgão: Pref. Vitória Mearim-MA
Provas:
No exercício do poder de polícia administrativa,
especialmente no âmbito da fiscalização de obras e
posturas urbanas, os agentes públicos devem observar
os direitos dos usuários dos serviços públicos,
conforme a Lei de Participação, Proteção e Defesa dos
Direitos do Usuário dos Serviços Públicos.
Considerando essa legislação, assinale a alternativa correta quanto às diretrizes que devem orientar a atuação do agente fiscal no atendimento ao usuário:
Considerando essa legislação, assinale a alternativa correta quanto às diretrizes que devem orientar a atuação do agente fiscal no atendimento ao usuário: