Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social.

Estabelecer as responsabilidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na organização, regulação, manutenção e expansão das ações de assistência social.

Matricialidade sociofamiliar.

Fortalecimento da relação democrática entre Estado e sociedade civil.

Descentralização políticoa-dministrativa e comando único das ações em cada esfera de governo.