Questão 3903317

3903317 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: CRM-DF

Provas:

Sobre garantias contratuais e matriz de alocação de riscos na Lei n.º 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

É possível exigir seguro-garantia com cláusula de retomada de 30% do valor do contrato em obras/serviços de engenharia de grande vulto.

A garantia é obrigatória em qualquer contrato e limitada a 5% do valor, sem exceções.

A matriz de alocação de riscos é vedada, por transferir riscos públicos ao contratado.

A exigência de garantia impede a participação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (EPPs), por ofensa à isonomia.

A Administração não pode alterar unilateralmente a matriz de riscos após a contratação.

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