A manifestação do pensamento é livre, sendo permitido o anonimato para garantir a liberdade de expressão.

Ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal, exceto em casos de interesse público, independentemente de indenização.

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da Lei.

É assegurado a todos, mediante o pagamento de taxa, a obtenção de certidões em repartições públicas, para a defesa de direitos e para o esclarecimento de situações de interesse pessoal.

As entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, independentemente de autorização expressa.