O direito de acesso à informação não inclui dados sobre inspeções, auditorias e prestações de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo.

O acesso à informação pública se limita a documentos internos de órgãos públicos, não abrangendo informações produzidas por entidades privadas que tenham vínculo com a administração pública.

Os órgãos e entidades públicas devem garantir a transparência da informação, assegurando seu amplo acesso, autenticidade e proteção, inclusive em relação a informações sigilosas e pessoais.

As informações sobre a administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitações e contratos administrativos não estão incluídas no direito de acesso previsto na referida legislação.

A administração pública deve omitir informações sobre políticas e serviços prestados por órgãos governamentais, desde que não tenham sido formalmente solicitadas por meio dos canais oficiais.