Caso o órgão público não possua a informação solicitada, ele deve indeferir o pedido sem indicar outro possível detentor da informação.

O interessado que solicitar acesso à informação deverá apresentar justificativa detalhada para sua solicitação, demonstrando o interesse específico na obtenção dos dados.

Os órgãos públicos devem conceder o acesso imediato à informação disponível e, caso isso não seja possível, deverão responder ao pedido no prazo de até 20 dias, prorrogáveis por mais 30 dias.

Quando a informação solicitada estiver disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, o órgão poderá apenas informar ao requerente onde e como obtê-la, sem a necessidade de fornecê-la diretamente.

Se o acesso à informação for negado por motivo de sigilo, não há possibilidade de recurso administrativo, devendo o requerente buscar meios judiciais para contestar a decisão.