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Respondida
3991102
Ano:
2025
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
UECE
Orgão:
Pref. Tauá-CE
Provas:
Fiscal de Obras e Posturas
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Prolegômenos
Poderes da Administração
Lei 9.784/1999: Processo Administrativo
O fiscal deve emitir notificação antes de qualquer penalidade, mesmo em casos de risco iminente?
A
Sim, pois a notificação é obrigatória por lei.
B
Não, a penalidade é sempre aplicada sem necessidade de notificação.
C
Sim, mas somente após 30 dias do início da obra.
D
Não, em casos de risco iminente, a obra pode ser embargada imediatamente.
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