Magna Concursos
4080718 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: SELECON
Orgão: EMGEPRON

De acordo com o art. 55 da Lei n.º 14.133/2021, os prazos mínimos para a apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, quando adotado o critério de julgamento de menor preço, no caso de obras e serviços especiais, é, em dias:

 

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