É requisito obrigatório em toda parceria público-privada a existência de contraprestação pecuniária do poder público ao parceiro privado.

A contraprestação da Administração Pública será obrigatoriamente precedida da disponibilização do serviço objeto do contrato de parceria público-privada.

Parceria público-privada na modalidade concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços em que a Administração Pública seja usuária direta, não podendo envolver a execução de obra.

É admitida contraprestação do poder público nas parcerias público-privadas mediante ordem bancária ou cessão de créditos tributários.

É cabível parceria público-privada com prazo de vigência do contrato de 20 anos, prorrogável por igual período.