- Assistência SocialBenefícios Eventuais e de Prestação Continuada/LOAS
- LegislaçãoLei 8.742/1993: Dispõe sobre a Organização da Assistência Social
Os beneficiários do benefício de prestação continuada, quando não estiverem
inscritos no CadÚnico ou quando estiverem com o cadastro desatualizado há mais de 24 (vinte
e quatro) meses, deverão regularizar a situação em até quantos dias, nos casos de municípios
de pequeno porte?