Questão 4037073

4037073 Ano: 2026
Disciplina: Pedagogia
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Agudo-RS

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Legislação

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que a educação é um direito fundamental da criança e do adolescente. Sobre as responsabilidades do Estado nesse contexto, assinale a alternativa correta.

O Estado deve oferecer apenas o Ensino Fundamental, deixando a Educação Infantil e o Ensino Médio a cargo da iniciativa privada.

O ECA determina que os pais são os únicos responsáveis pelo acompanhamento escolar dos filhos, sem atribuição do Estado.

O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é um direito público subjetivo, cabendo ao Estado assegurar a matrícula e a frequência escolar das crianças e adolescentes.

A Educação Básica deve ser oferecida apenas de forma presencial, sem possibilidade de flexibilização ou programas alternativos.

O atendimento educacional especializado às crianças com deficiência deve ocorrer obrigatoriamente em instituições separadas, sem possibilidade de inclusão em escolas regulares.

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