I. Prestar assistência técnica e financeira aos Estados e ao Distrito Federal para o desenvolvimento de seus sistemas de ensino; II. Garantir atendimento prioritário à escolaridade obrigatória.

I. Notificar o Conselho Tutelar sobre faltas excessivas de estudantes matriculados em creche e pré-escolas; II. Assumir o transporte escolar dos alunos do Município.

I. Assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal, permitindo aos respectivos professores, em trechos autorizados, o uso de assentos vagos nos veículos; II. Autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino.

I. Velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente; II. Assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal.

I. Baixar normas gerais sobre cursos de graduação e pós-graduação; II. Organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do sistema federal de ensino localizados no município.