A legislação eliminou a penalidade de suspensão da habilitação para condutores que acumularem 40 pontos no período de 12 meses.

A nova legislação reduziu o valor das multas para infrações relacionadas ao excesso de velocidade, desde que não ultrapasse 20% da velocidade máxima permitida.

A legislação ampliou a fiscalização eletrônica nas vias, além de prever multas mais severas para infrações gravíssimas reincidentes em menos de 12 meses.

As mudanças introduzidas pela nova legislação tornaram a fiscalização eletrônica obrigatória apenas em áreas escolares, sem aplicação em rodovias.