Questão 3803345

3803345 Ano: 2024
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Paraty-RJ

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Fiscal - Transporte Urbano
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CTBSistema Nacional de Trânsito

Em conformidade com a Lei n.º 9.503/1997, são objetivos dos Sistema Nacional de Trânsito:

Estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança e fiscalização de seu cumprimento.

Fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos para a execução das atividades de cidadania.

Fixar fluxos a fim de democratizar o processo decisório e a integração do Sistema.

Estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informações para a padronização de critérios técnicos para a execução das atividades de cidadania

Fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito.

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