Questão 3847824

3847824 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FEPESE
Orgão: CINCatarina

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Analista Técnico III
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Assinale a alternativa correta considerando a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e o Planejamento governamental, no que diz respeito à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).

Deve-se prever na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

A receita de capital será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.

A lei orçamentária consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro, desde que não esteja previsto no plano plurianual.

O projeto de lei orçamentária anual deve ser elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Entende-se como receita de capital o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas de natureza simular.

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