Durante a execução de um contrato de suporte técnico de infraestrutura de TI, a Administração Pública designou servidores responsáveis por acompanhar e fiscalizar a execução contratual, determinou o registro de ocorrências relevantes e estabeleceu a necessidade de emissão de termos circunstanciados em caso de falhas. De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, a prática descrita caracteriza