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No Decreto n.º 48.897/2004, Seção VI, artigo 27, que trata da eliminação de documentos de guarda temporária, as Comissões de Avaliação de Documentos de Arquivo (CADA), em decorrência da aplicação das Tabelas de Temporalidade de Documentos, farão publicar no Diário Oficial do Estado os "Editais de Ciência de Eliminação de Documentos", que têm como objetivo

 

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