São considerados público-alvo do AEE alunos com deficiência, transtorno global do desenvolvimento, transtorno de déficit de atenção e hiperatividade e altas habilidades/superdotação.

A educação especial se realiza em todos os níveis, etapas e modalidades de ensino, tendo o AEE como parte integrante do processo educacional.

O AEE tem como função complementar ou suplementar a formação do aluno e em casos específicos a substituição do ensino regular.

O AEE será ofertado em salas de recursos multifuncionais ou em centros de Atendimento Educacional Especializado da rede pública ou de instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas com fins lucrativos.

O aluno público-alvo da educação especial será contabilizado triplamente, no âmbito do FUNDEB, tendo uma primeira matrícula na escola regular, a segunda matrícula no AEE e uma terceira matrícula no centro de atendimento terapêutico.