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Respondida
4000620
Ano:
2026
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
MS CONCURSOS
Orgão:
SEMIL-SP
Provas:
Especialista Ambiental IV
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Atos Administrativos
No curso da apuração administrativa de infrações ambientais, os vícios formais identificados no auto de infração:
A
Exigem a lavratura de novo auto de infração em substituição ao anterior.
B
Acarretam, necessariamente, a nulidade absoluta do procedimento.
C
Impedem a continuidade da apuração administrativa em qualquer hipótese.
D
Tornam inviável a responsabilização administrativa do infrator.
E
Podem ser objeto de convalidação pela autoridade competente, desde que não comprometam a essência do ato administrativo.
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