Questão 3665829

3665829 Ano: 2025
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: UEG
Orgão: UEG

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Proteção Contratual do Consumidor
Direitos Básicos do Consumidor
Garantia contratual (direito básico)
Da Proteção ContratualGarantia Legal e Contratual
Da Proteção ContratualContratos de Consumo

A respeito das regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, constata-se:

A desconsideração da personalidade jurídica não se aplica às regras consumeristas.

Se um consumidor for cobrado em quantia indevida, ele terá o direito somente à restituição do valor que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais.

No caso de o fornecedor de produtos ou serviços se recusar a cumprir a oferta por ele publicizada, o consumidor poderá exigir o cumprimento forçado da obrigação.

A garantia contratual não é complementar à legal.

O prazo legal de trinta dias para o consumidor exigir a substituição do produto por outro da mesma espécie não pode ser convencionado entre as partes.

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