Em determinado órgão público federal, foi celebrado
contrato administrativo cujo instrumento não indicava
expressamente o número do processo da contratação,
tampouco fazia menção ao ato que autorizou sua
lavratura. Além disso, algumas cláusulas apresentavam
redação genérica, sem definição precisa dos direitos, das
obrigações e das responsabilidades das partes. A
Administração passou a questionar a regularidade do
instrumento e as providências cabíveis.
À luz do art. 89 da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e do regime jurídico aplicável aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta:
À luz do art. 89 da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e do regime jurídico aplicável aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta: