Magna Concursos
4002380 Ano: 2025
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Januária-MG
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De acordo com o Art. 98 da Lei n.º 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), as medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta lei forem ameaçados ou violados.

Considerando esse dispositivo legal, analise as afirmativas a seguir:

I- As medidas de proteção são aplicáveis apenas quando os direitos forem violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado.

II- A aplicação das medidas de proteção é restrita aos casos em que os direitos forem violados exclusivamente por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis.

III- As medidas de proteção podem ser aplicadas mesmo quando os direitos forem violados em razão da própria conduta da criança ou do adolescente.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s)

 

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