Magna Concursos
4047896 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: SELECON
Orgão: UFRJ
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Há um requisito do ato administrativo que é necessário para sua validade. Segundo Meirelles (2020), tal requisito consiste no revestimento exteriorizado, ou seja, na implementação das condições necessárias à sua existência ou seriedade, conforme determinado em lei. Esse requisito é denominado:
 

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