Questão 3614356

3614356 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FRONTE
Orgão: Pref. Pedra Bela-SP

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Juizados Especiais

É obrigatório contar com a assistência de um advogado nas causas que tramitam nos juizados especiais cíveis:

nas causas cujo valor supere 20 salários mínimos, a partir da fase instrutória, sendo dispensada para a formulação do pedido e a sessão de conciliação.

em todas as ações, podendo o causídico representar seu cliente sem procuração escrita nos autos.

nas causas inferiores a 20 salários mínimos, quando o réu for pessoa jurídica ou firma individual.

para recorrer da sentença, salvo quando tal assistência não tenha sido prestada no primeiro grau.

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