Apenas a União pode participar da elaboração e execução da política de saúde.

A vigilância sanitária, epidemiológica e a fiscalização de alimentos e bebidas são competências comuns das três esferas de governo.

A elaboração de normas técnicas e científicas sobre vigilância sanitária é atribuição exclusiva dos Municípios.

As ações de vigilância epidemiológica são execuções de responsabilidade dos Estados.

Os Municípios são responsáveis apenas pela atenção terciária à saúde.