Questão 4026010

4026010 Ano: 2026
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: AGATA
Orgão: Pref. Medicilândia-PA

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Agente de Trânsito
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CTBDo Processo Administrativo

O Código de Trânsito Brasileiro estabelece que a autoridade de trânsito, na esfera da competência e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar que:

Na notificação de autuação e no auto de infração constará o prazo para apresentação de defesa prévia é de 15 dias.

O pagamento da multa poderá ser efetuado até a data do vencimento expressa na notificação, por oitenta por cento do seu valor.

Da notificação deverá constar a data do término do prazo para apresentação de recurso pelo responsável pela infração.

A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo ou por recusa em recebê-la será considerada válida para todos os efeitos.

O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação.

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