O valor das transferências da União supera o limite legal estabelecido para cobrir despesas correntes das empresas públicas dependentes, conforme a LRF.

A execução orçamentária da empresa pública demonstra dependência de recursos da União, sendo que o investimento realizado corresponde a, aproximadamente, 15,6% da receita total prevista.

O deficit orçamentário apurado, correspondente à diferença entre as receitas previstas e as despesas autorizadas, contraria a LRF, que exige o equilíbrio entre receitas e despesas nas empresas públicas dependentes.

O gasto com pessoal da empresa pública, equivalente a 28,1% da receita total prevista, está dentro dos limites de responsabilidade fiscal, considerando que o teto para despesas com pessoal em empresas públicas é de 30% da receita total.