A ocorrência de coexistência da representação de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça e de ADI no STF, em que questionadas a(s) mesma(s) norma(s), configura a hipótese de suspensão prejudicial do processo de controle normativo abstrato instaurado perante o Tribunal de Justiça, até a deliberação definitiva da Corte de Sobreposição.

O Tribunal de Justiça pode exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados.

É cabível a representação de inconst itucionalidade de leis ou at os normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual.

O Procurador do Estado dispõe de legitimidade para interpor recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça em representação de inconstitucionalidade em defesa de lei ou ato normativo estadual desde que na petição de interposição do recurso conste a assinatura do Chefe do Poder Executivo Estadual.