Questão 3722285

3722285 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: INDEC
Orgão: Pref. Igarassu-PE

Provas:

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando:

o titular do direito pleiteado exercer função pública sem vínculo com o Poder Público ou com entidade delegatária.

a ilegalidade for cometida por entidade privada sem qualquer delegação de poder estatal ou função pública.

o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

o responsável pela prática de ato jurídico regular for pessoa física em atividades estritamente privadas.

Questão presente nas seguintes provas

50 Questões

Acesse sua Conta