3795620
Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Ouro Preto Oeste-RO
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Ouro Preto Oeste-RO
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Qual é o princípio jurídico que estabelece a responsabilidade
do Estado por danos causados por seus agentes públicos no
exercício de suas funções administrativas?
