Questão 3868743

3868743 Ano: 2024
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: URCA
Orgão: Pref. Várzea Alegre-CE

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(CONCURSO VARZEA ALEGRE / 2024) O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), lei n° 8.069/90, em seu artigo 54 – inciso III, assevera que e dever do Estado assegurar a criança e ao adolescente:

Atendimento unicamente a crianças de 12 anos, em situação de violência doméstica caso essa questão seja comprovada.

Atendimento a todas as crianças acima de 10 anos com ressalvas as que estão na Educação Infantil, que nasceram em data anterior a 30 de março.

Atendimento obrigatório somente as crianças que vivem na zona urbana.

Atendimento previsto na DCRCE, que é único documento que organiza o currículo das escolas brasileiras.

Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

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