a servidora aos 60 anos de idade poderá aposentar-se voluntariamente com vencimentos integrais.

o servidor será aposentado compulsoriamente aos sessenta e cinco anos de idade.

a aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde de duração não superior há 12 meses.

o servidor aposentado por invalidez permanente receberá os proventos integrais, quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional, ou doença grave, contagiosa e incurável especificada em lei.