A nomeação será feita, em caráter efetivo, para os cargos de livre nomeação e exoneração.

Posse é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público.

É vedada a convocação de candidato aprovado em novo concurso público para cujos cargos existam outros aprovados e remanescentes do concurso anterior com prazo de validade ainda não expirado.

O exercício é a aceitação formal de atribuições, direitos, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público.