Magna Concursos
4008344 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: ALEGO
Com relação a proposições legislativas, analise o que se afirma a seguir

I. criação de despesa obrigatória
II. alteração de despesa obrigatória
III. renúncia de receita

De acordo com a Constituição Federal, em geral, deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro, a proposição legislativa que inclua o que se afirma em
 

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